Itaúna, 23 de setembro de 2018

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07 de abril de 2018 às 07h00 - Atualizado: 14 de abril de 2018 às 10h32

CONCHAVO?

Neider é contra lei que beneficia usuários e trabalhadores

Prefeito entra com ação para garantir benefício para a Autotrans, para anular lei que proíbe motoristas de exercer função dupla no transporte coletivo

O vereador e presidente da Câmara de Itaúna, Márcio Gonçalves Pinto (Marcinho Hakuna) entrou com projeto na Câmara, que foi aprovado pelos demais vereadores, proibindo que os motoristas dos ônibus atuassem também na função de cobradores. As alegações foram várias, como a garantia de empregos para os cobradores, em momento de crise no País, e garantia da segurança, tanto para passageiros – já que a dupla função pode desviar a atenção do motorista na condução do veículo – quanto para o próprio motorista, que passa a ser alvo de bandidos, visto estar de posse de valores e com a obrigação de zelar pelos mesmos.
Com a aprovação da proposta pelos vereadores, a lei foi para o Executivo, que a vetou. Voltando à Câmara, foi derrubado o veto e encaminhada para promulgação da legislação e, posterior regulamentação por parte do Executivo. Porém, nesta semana a informação é de que o prefeito, por meio de sua Procuradoria, propôs uma ADIN – Ação de Inconstitucionalidade – contra a lei, o que caracteriza, no mínimo, uma tomada de posição do prefeito em favor da empresa concessionária do serviço.
No meio político e até entre profissionais do Direito, entende-se que a iniciativa poderia ter partido da empresa, do sindicato da categoria dos proprietários de empresas concessionárias de transporte público, menos do Executivo, que não seria a instância adequada para fazer a defesa de interesses de uma empresa particular, como parece estar sendo o caso. Um dos profissionais ouvidos pela reportagem questiona o fato buscando a explicação para a seguinte dúvida: “qual interesse o prefeito estaria defendendo?” e ele mesmo responde: “da sociedade, não parece ser o caso”.

Marcinho fala sobre o assunto

A reportagem ouviu o presidente da Câmara, Marcinho Hakuna, sobre a questão, quando ele disse que “nossa sustentação (sobre a funcionalidade da proposta) é de que partimos do princípio de que a lei é de interesse público, pois se você tem um instrumento que vai trazer mais segurança para os usuários do transporte público, isso o torna relevante”. Disse também que a lei não esbarra no vício de iniciativa, até porque no contrato da concessionária com a Prefeitura, está prevista a função do cobrador. E concluiu lembrando que na previsão financeira que consta da planilha apresentada à Prefeitura para definição do custo da passagem, está incluído o custo dos cobradores. “Então, acho que não é procedente a Adin e a Autotrans tem que fazer uma análise na planilha dela e baixar o valor da passagem, descontando o valor desse tempo todo que estão recebendo e não estão gastando com o cobrador”.

Procurador da Câmara
também foi ouvido

O procurador da Câmara, advogado Helimar Parreiras, também foi ouvido pela reportagem e afirmou discordar dos argumentos do prefeito, pois no seu entendimento, não ocorre o vício de iniciativa, porque “não se trata de matéria orçamentária, ou seja, não gera despesas aos cofres públicos e, segundo, não se trata de interferência na atividade administrativa do Executivo”. Arremata, lembrando que a lei aprovada pelos vereadores é “matéria de interesse local de natureza contratual (concessão de serviço público) que o vereador pode legislar”. Aborda ainda a questão da segurança do usuário, que está em jogo.
Concluindo, o procurador lembra que “no veto o próprio prefeito informou que a proibição de acúmulo de função (motorista/cobrador) já constava de um decreto e do contrato, então porque vetar? Além disso, ao colocar a proibição em lei, a Câmara busca assumir uma “tutela” conjunta com o Executivo sobre a matéria, já que para modificar, o prefeito dependeria de aprovação pela Câmara de um novo projeto de lei e não por simples alteração do decreto ou contratual”. E encerra abordando a questão de na planilha que define o custo das passagens já constar o dispêndio com a função de cobrador: “há que se ressaltar também que os custos com contratação de cobradores fazem parte da planilha de custo para calcular o preço da passagem. Será que a empresa vai excluir este custo e baixar o preço das passagens?”, interroga.