Itaúna, 17 de julho de 2018

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16 de dezembro de 2017 às 07h00 - Atualizado: 13 de janeiro de 2018 às 09h46

Urgência da notícia dispensa prévia apuração da verdade

“O homem público, mesmo como diretor de entidade privada, deve suportar críticas e insinuações acima do que há de suportar aquele que não assume tais responsabilidades.”
Com esse entendimento, a 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas reformou sentença de primeiro grau e isentou um morador da cidade de Sabará de indenizar o prefeito, a quem acusou de supostas práticas ilegais em uma postagem no Facebook.
A decisão mostrou a diferença entre uma postagem em rede social e uma reportagem jornalística. A postagem “não tem a confiabilidade, o crédito, como uma reportagem veiculada pela imprensa”, afirmou o relator do recurso, desembargador João Cancio. Ele observou também o fato de que a postagem não atinge larga divulgação, restringindo-se às pessoas com as quais o autor possui relacionamento dentro da rede social.
“Afirmar que a conduta do apelante foi ilícita seria uma forma de ferir o princípio da liberdade de expressão do pensamento.”
O prefeito alegou na ação que as acusações são inverídicas e fruto de perseguição política, uma vez que o autor da postagem exercia cargo de confiança na prefeitura na administração anterior, e foi não nomeado na atual gestão.
O juiz da comarca acolheu a pretensão do prefeito, mas ao julgar o recurso, o desembargador João Cancio afirmou que, “no momento em que alguém passa a exercer um cargo público, em especial um cargo de relevo político e de destaque no âmbito municipal, os atos praticados no exercício do cargo passam a interessar a toda coletividade e, dessa forma, podem ser alvo de críticas e ataques”.
Na rede social, o cidadão “possui o direito de emitir opiniões acerca dos fatos chegados ao seu conhecimento, ainda que de forma distorcida ou imperfeita, não se podendo dele exigir a responsabilidade pela prévia apuração da veracidade ou não da notícia sobre a qual pretende se manifestar de forma crítica, como se espera da empresa e da atividade jornalística de uma maneira geral”.
“A crítica jornalística, mesmo severa, representa um direito inserido na amplitude da liberdade de expressão e informação, o que não autoriza a ofensa pessoal, mediante emprego de expressões injuriosas, isto por violação do princípio da dignidade da pessoa humana (CF, art. 1º, III), em abuso de direito, que sujeita o ofensor à reparação moral da vítima.”
“Em uma sociedade democrática, também o direito de criticar as decisões judiciais - dentro ou fora dos autos - é emanação da garantia constitucional da livre manifestação do pensamento e da publicidade de todos os julgamentos (CF, art. 93, IX).”
Por outro lado, por maioria, a 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro reformou sentença e negou pedido de uma juíza que pretendia ser indenizada por Ricardo Boechat. O jornalista, em programa de rádio, teceu críticas contundentes à decisão da magistrada no Tribunal do Júri, que negou pedido de prisão preventiva do acusado pelo crime de homicídio qualificado.
O relator, o desembargador Luciano Saboia Rinaldi de Carvalho destacou que, apesar das críticas, não restou evidenciado abuso no direito de informar que enseje reparação moral, pois, ao longo de toda a narrativa do jornalista, não houve qualquer imputação com natureza de calúnia, difamação ou injúria.
“Com efeito, não houve falsa imputação de crime, imputação de fato ofensivo à reputação ou, ainda, ofensa pessoal. De fato, a decisão judicial foi longa e severamente questionada durante programa capitaneado pelo referido jornalista, mas em momento algum foi ultrapassada a fronteira que separa o lícito ou ilícito.”

José Waldemar Teixeira de Mello - Minas Gerais & coisas mais

"Farei com a pena o que Bonaparte fez com a espada" (Balzac).

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