Itaúna, 19 de junho de 2018

Cadastro

06 de janeiro de 2018 às 07h00 - Atualizado: 27 de janeiro de 2018 às 10h20

Unifenas vence ação para manter seu curso de Medicina em BH

As entidades corporativas de médicos têm lutado bravamente, há mais de dez anos, para estancar a proliferação de cursos de medicina. É pública e notória a inexistência de hospitais, mesmo nas cidades grandes, em condições de oferecer instalações adequadas para treinamento dos estudantes. Há mais tempo, as autoridades educacionais mandaram fechar curso de Medicina mantido pela Unincor em Belo Horizonte, mas o curso da Unifenas foi salvo por decisão judicial.
A Sexta Turma do Tribunal Regional da Primeira Região, com sede em Brasília, negou provimento à apelação do Conselho Regional de Medicina do Estado de Minas Gerais, Associação Médica de Minas Gerais e pelo Sindicato dos Médicos do Estado de Minas Gerais contra sentença do Juízo da 22ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedentes o pedido de decretação de nulidade do ato que instituiu a Faculdade de Medicina da Universidade de Alfenas (Alfenas), Campus de Belo Horizonte, por falta de autorização legal para funcionamento.
Irresignadas, as apelantes lembraram que solicitaram que a Unifenas apresentasse a documentação exigida para sua abertura; que a Faculdade solicitasse ao Ministério da Educação a autorização para abertura do curso de medicina, já que se trata de fundação privada de ensino superior, vinculando-se ao sistema federal de ensino, e não ao estadual. Alegaram ainda que quando criado o curso em Belo Horizonte, a Unifenas ainda tinha sede em Alfenas, assim, eventual autorização já existente não valeria para estender o curso para a localização diversa.
Consta do autos que o Governador do Estado de Minas Gerais autorizou o funcionamento do campus de Belo Horizonte para o curso de Administração; posteriormente, alterou o estatuto da Universidade para transferir sua sede para Belo Horizonte. Após, criou o curso de medicina, o qual já funcionava na sede da instituição de ensino.
Conforme observou o relator, desembargador federal Jirair Aram Meguerian, houve pedido de reconhecimento do curso de medicina no Conselho Estadual de Educação de Minas Gerais. O Governador acolheu o pleito e editou decreto reconhecendo o curso por 5 anos.
O magistrado destacou que os atos de transferência e reconhecimento foram praticados durante a vigência do art. 82 do ADCT da Constituição Estadual de Minas Gerais, que previa que as fundações de ensino instituídas pelo Estado permaneceriam sob a supervisão pedagógica do Conselho Estadual de Educação.
O relator observou que a submissão das faculdades privadas do Estado de Minas Gerais à supervisão pedagógica do Conselho Estadual de Educação foram mantidas, incluída a autorização para a criação e funcionamento. No entanto, observou, tal dispositivo da constituição estadual viola frontalmente a Constituição Federal, já que a supervisão pedagógicas das instituições de ensino superior deve ser feita pelo Ministério da Educação.
Assim, observou o desembargador, a Universidade recorrida teria sido autorizada e credenciada por esfera pública incompetente para tanto, uma vez que se trata de entidade privada de ensino.
O relator esclareceu que a declaração de inconstitucionalidade do art. 82, § 1º, II, da Constituição Estadual, teve seus efeitos modulados, garantida a validade dos atos praticados até a data em que julgada a ADI nº 2501, situação da recorrida.
Dessa forma, concluiu, excepcionalmente, afasta-se a aplicação do decreto nº 3.860/01, eis que, conforme se depreende do julgado do C. STF, em que pese a inconstitucionalidade do art. 82, § 1º, II, do ADCT, Constituição Mineira, até a data em que realizado o julgamento, o relator entendeu por bem manter a validade dos atos já praticados, incluída a autorização de abertura de curso de medicina pelo governo estadual, visto que à época acreditava-se que a instituição de ensino era da esfera estadual.
A decisão foi unânime. (processo: 2004.38.00.051637-5)

José Waldemar Teixeira de Mello - Minas Gerais & coisas mais

"Farei com a pena o que Bonaparte fez com a espada" (Balzac).

Colunas recentes de José Waldemar Teixeira de Mello - Minas Gerais & coisas mais

Nenhum resultado encontrado