Itaúna, 30 de abril de 2017

Cadastro

11 de março de 2017 às 07h00 - Atualizado: 08 de abril de 2017 às 10h14

Supremo julga se há ilicitude na publicação de foto de cadáver

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal vai julgar nos próximos dias se há ilicitude na publicação foto de cadáver ilustrando a notícia do assassinato de um corretor de seguros. A família alegou que o jornal onde a foto foi publicada causou danos morais ao falecido e a seus herdeiros, que por isso mesmo pleitearam indenização junto ao Poder Judiciário.
O processo está no Tribunal sob a relatoria da ministra Cármen Lúcia, que monocraticamente decidiu que o jornal Folha de São Paulo está livre de indenizar os danos pleiteados, porque o Tribunal de origem, o paulista, “não podia ter se substituído ao jornalista e ao jornal, para dizer o que é lícito, ou não, ser publicado”.
A relatora afirma que, no caso, houve “atitude censória” e que a decisão diverge da jurisprudência da mais alta corte, “firmada em diversos precedentes”.
O julgamento está suspenso por causa do pedido de vista do ministro Gilmar Mendes, sob a justificativa de que vai estudar melhor a matéria, principalmente se há ou não necessidade de cotejo de provas, como a reprodução da foto no jornal. A ministra relatora entendeu que está em apreciação apenas questão de direito, no caso o direito à liberdade de expressão jornalística.
Não raramente são ajuizadas ações contra jornais que publicam fotografias de cadáver de pessoas assassinadas, principalmente quando sobre elas pesam acusação de prática de crimes. São casos de vingança, de acerto de contas, enfim, de ocorrências pelos mais variados motivos do mundo do crime.
As publicações de fotos têm servido para que vítimas de crimes identifiquem seus autores. Por isso, é difícil entender por que, muitas vezes, as autoridades policiais dificultam o trabalho de fotógrafos e cinegrafistas em busca de imagens para conhecimento de uma população cada vez mais acuada pela criminalidade.
Em outro processo no Supremo, a ministra Cármen Lúcia reformou acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal que havia mantido a condenação do jornalista Cláudio Humberto ao pagamento a um motorista de carro oficial, em razão de danos morais e materiais referentes a uma nota divulgada em sua coluna. Para a ministra, a decisão questionada contraria a jurisprudência do STF ao afrontar o princípio da liberdade de informação jornalística.
A decisão foi tomada nos autos de agravo de instrumento interposto pelo jornalista contra decisão do tribunal distrital que não admitiu recurso extraordinário interposto para que o caso fosse analisado pelo Supremo.
De acordo com a relatora, o acórdão do distrital diverge da jurisprudência do Supremo, que assentou a liberdade de informação jornalística e a proibição à censura, especialmente no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130. “Não há informação nos autos sobre irregular ou abusivo o exercício da liberdade de imprensa, assegurada pela Constituição, interpretada e aplicada a norma nos termos da consolidada jurisprudência deste Supremo Tribunal”, afirmou.
A ADPF 130 derrubou a Lei de Imprensa e deu mais força ao artigo 220 da Constituição Federal: “ A manifestação do pensamento, a criação, a expressão e a informação, sob qualquer forma, processo ou veículo, não sofrerão qualquer restrição.” “§ 1º Nenhuma lei conterá dispositivo que possa constituir embaraço à plena liberdade de informação jornalística em qualquer veículo de comunicação social.

José Waldemar Teixeira de Mello - Minas Gerais & coisas mais

"Farei com a pena o que Bonaparte fez com a espada" (Balzac).

Colunas recentes de José Waldemar Teixeira de Mello - Minas Gerais & coisas mais

Nenhum resultado encontrado