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19 de agosto de 2019 às 10h00

Empresa perde ação de dano moral contra ex-funcionário

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou recurso de empresa que pretendia ser indenizada por ex-funcionário devido a comentário postado no Facebook. De acordo com os autos, o homem postou na rede social a seguinte frase: “O cara trabalhava de porteiro, mas tinha que lavar carros, e exibir a imagem da palma da mão de um lavador de carros”.
A empresa alegou que ele não tinha autorização para fotografar as dependências da empresa ou realizar postagem na rede social, “razão pela qual ele invadiu privacidade e atingiu esfera moral alheia”.
O pedido de indenização foi julgado improcedente em primeira instância. Na segunda, o relator desembargador Cesar Lacerda, afirmou que a declaração do ex-funcionário não permite concluir que ele violou direitos da personalidade, pois, ao tecer críticas à política interna da empresa, apenas exerceu seu direito de liberdade de expressão.
“Se não bastasse isso, pelos elementos coligidos aos autos, não restou demonstrado qualquer dano à imagem ou reputação da requerente em razão da referida publicação.”
Além disso, o desembargador ressaltou que a internet e as redes sociais (no caso o Facebook) asseguram a possibilidade de resposta, propiciando o direito à réplica por parte de qualquer pessoa que discorde da posição adotada. “Não há nos autos prova de que tenha ocorrido abuso de direito de opinião, o que afasta o dever de indenizar.”

Em outro caso, a cantora Rosana, do hit “O amor e o poder” (Como uma deusa), não será indenizada por biografia na Wikipédia contendo, entre outros dados, sua data de nascimento. A decisão é do tribunal fluminense.
A cantora alegou que, em abril de 2013, teve ciência de suposta biografia sua lançada no site Wikipédia sem autorização. Disse que havia dados inverídicos, como a data de nascimento, e que as informações refletiam de modo negativo em sua imagem, violando direitos de personalidade. Assim, ingressou com ação contra a Wikipédia e contra o Google.
Em primeira instância, o pedido foi julgado improcedente. O juízo observou que a divulgação dos dados não depende de autorização, como foi pacificado pelo Supremo acerca da autorização prévia para publicação de biografia, que o ano de nascimento da autora teve como referência os dados inseridos no registro de candidatura da autora no site do TSE, além de nota explicativa informando que:
Em 87, a revista Veja informava que a cantora tinha 25 anos (nascimento em 61 ou 62). Em 99, a revista IstoÉ Gente dizia que ela estava com 36 anos (nascimento em 62 ou 63). Segundo o registro da cantora no dicionário Cravo Albin da MPB, Rosana teria nascido em 63. Em 2012, a cantora cogitou processar o Google porque resultados de busca indicavam páginas que lhe davam 58 anos (nascimento em 53 ou 54). Em 2012, a cantora afirmou em entrevista que tinha 44 anos e que nascera em 68. Nos documentos entregues ao TSE em 2012 para sua candidatura, foi constatada uma discrepância na data de nascimento da cantora, pois a maioria dos documentos diz que a cantora nasceu em 1954, porém no CPF consta o ano de 1968.
A decisão considerou que, ainda que a informação referente ao ano de nascimento estivesse equivocada, tal fato não decorreu de culpa do site, “além de, por si só, não ter o condão de causar danos à personalidade da autora”.
Inconformada, a cantora apelou. Ao analisar o recurso, a relatora, desembargadora Marcia Cunha Silva Araújo de Carvalho, mencionou que foi correta a sentença ao julgar improcedentes os pedidos contra a Google, visto que não tem relação com a Wikipédia ou qualquer controle editorial sobre o conteúdo.
Com relação ao conteúdo, considerou que a divulgação de informações sobre a vida da autora, uma cantora conhecida, não pode ser considerada abusiva.

José Waldemar Teixeira de Mello - Minas Gerais & coisas mais

"Farei com a pena o que Bonaparte fez com a espada" (Balzac).

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