Itaúna, 30 de abril de 2017

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25 de março de 2017 às 07h00 - Atualizado: 29 de abril de 2017 às 11h03

Chamar fiscais de ladrões e de incompetentes “não é ofensa”

Em Portugal, o Tribunal da Relação do Porto considerou que expressões como “abaixo esses ladrões” ou “incompetentes” dirigidas a um serviço de Finanças não podem ser consideradas um “crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva”. A decisão é a resposta a um recurso apresentado por um contribuinte, que tinha sido condenado ao pagamento de multa por ofensa aos serviços fiscais.
O caso é de um contribuinte que enviou um e-mail às Finanças de Gaia pedindo explicações sobre a cessação de benefícios fiscais a que teria direito. Na mensagem, os serviços fiscais são considerados “incompetentes de merda” por não responderem à reclamação do contribuinte. Em seguida é enviado um outro e-mail, mais uma vez a alegando falta de resposta por parte das Finanças. “Abaixo esses ladrões” foi a forma encontrada pelo contribuinte para manifestar a sua indignação.
As Finanças levaram o caso ao Juízo Criminal de Vila Nova de Gaia, que decidiu condenar o contribuinte a uma pena de 70 dias de multa, à taxa diária de sete euros, num total de 490 euros, bem como ao pagamento das custas do processo. O condenado recorreu da decisão e obteve ganho de causa no Tribunal da Relação do Porto.
Segundo o acórdão do Tribunal, apesar de “difamatórias” para com “as pessoas que julgam o processo administrativo, as expressões utilizadas não representam um “crime de ofensa a organismo, serviço ou pessoa coletiva”. O tribunal entende que este tipo de crime “supõe a imputação de fatos inverídicos, não a formulação de juízos”.
O tribunal também considera que a expressão “abaixo estes ladrões” pode “ofender a honra e consideração de uma pessoa singular, mas não o crédito, o prestígio ou a confiança de uma pessoa coletiva”. Neste caso, para haver uma possível condenação, a queixa deveria ter partido das pessoas dos funcionários a quem o contribuinte atribui incompetência e não à instituição onde trabalham, as Finanças de Gaia.
No Brasil, durante o julgamento de uma ação direta de inconstitucionalidade contra trecho da Lei Geral da Copa, o ministro Gilmar Mendes proferiu: “De fato, é preciso que tenhamos compreensão”, referindo-se aos atos de manifestações nos estádios durante a Copa. “É comum chamar o juiz de ladrão, o que significa apenas que ele errou”, e completou: “como as vaias e púlpitos às autoridades, às vezes de maneira muito mais enfática, não são ofensas de caráter pessoal, são apenas manifestações de desacordo”.
O ministro do Supremo entende que os xingamentos a um juiz durante uma partida de futebol, quando erra, pertence ao mesmo patamar que os clamores de baixo calão à presidente Dilma Rousseff, no dia da abertura do evento mundial.
Nos anos 50 do século passado, Nelson Rodrigues lamentava o desaparecimento do “juiz ladrão”. Ele afirmava que, décadas antes, “os gatunos constituíam uma briosa fauna, uma luxuriante flora”. Contava a história de “um juiz que era um canalha em estado de pureza, de graça, de autenticidade” e que fora procurado com propostas de suborno. O que fez o juiz?
“Ora, o canalha é sempre um cordial, um ameno, um amorável. E o homem optou pela solução mais equânime: — levou bola dos dois lados. Justiça se lhe faça: — roubou da maneira mais desenfreada e imparcial os dois lados.”
As referências pejorativas a uma pessoa recolhida à sua intimidade, que não se expõe para fora de sua privacidade, podem causar dano moral. Mas quem decide apitar uma partida de futebol, por exemplo, está abrindo mão da intocabilidade da conduta que assim passa a ser de interesse, não só dos jogadores, mas também dos torcedores. O juiz de futebol, no mais das vezes, não passa de um juiz que desagrada o torcedor ou a torcida, não um ladrão propriamente dito. Por extensão, sabe-se que o conceito negativo atribuído a um profissional – advogado, médico, dentista etc. – de modo algum ofende sua honra subjetiva, portanto não fere sua dignidade, nem lhe causa prejuízo, constrangimento ou humilhação.

José Waldemar Teixeira de Mello - Minas Gerais & coisas mais

"Farei com a pena o que Bonaparte fez com a espada" (Balzac).

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