Itaúna, 14 de dezembro de 2017

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05 de agosto de 2017 às 07h00 - Atualizado: 26 de agosto de 2017 às 10h12

Assembleia Geral situa-se no topo de qualquer organização

Celebram contrato de sociedade as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir, com bens ou serviços, para o exercício da atividade econômica e a partilha, entre si, dos resultados. Trata-se da sociedade empresária, diferente da sociedade civil, que reúne pessoas com ou sem objetivo econômico, não necessariamente interessadas na partilha de resultados.
As pessoas reunidas para fins não econômicos formam as associações, que diferem das fundações no tocante à propriedade do respectivo patrimônio. Nas associações, o patrimônio pertence aos associados, enquanto nas fundações o patrimônio está afetado de interesse público. Extinta a fundação, os bens a ela incorporados, serão transferidos a outra fundação de fim igual ou semelhante.
Para criar uma fundação, o seu instituidor pode declarar a maneira de administrá-la. Se optar por administração coletiva, as decisões se tomarão pela maioria dos votos dos presentes. A administração coletiva pressupõe a representatividade popular, que se exercerá, nas fundações abertas, pela participação da comunidade na forma mais democrática possível.
A Fundação Universidade de Itaúna não foi instituída por particulares, mas pelo poder público. Ao instituí-la, o Governo do Estado declarou por lei que ela seria administrada coletivamente, com a comunidade representada pela assembleia geral e com competência para alterar o estatuto e aprovar as contas, por analogia ao disposto no Código Civil, artigo 59.
O poder público, em face do princípio republicano da administração, não pode instituir fundação fechada, como pode acontecer nas fundações administradas por particulares. O particular pode, por exemplo, instituir fundação para assistência a determinado universo de pessoas, como nos fundos de pensão.
A lei estadual 3.596, de 1965, estabeleceu no parágrafo 2º do artigo 6º, que a Fundação Universidade de Itaúna terá, como órgão de deliberação, a assembleia geral, constituída na forma como dispuser o estatuto, que foi aprovado pelo decreto 9.108. Os órgãos administrativos e deliberativos passaram então a ser, conforme o artigo 10 do decreto: I – a assembleia geral; II – o presidente; III – o conselho curador; IV – o diretor executivo; e V – o conselho fiscal.
Pessoas de visão estreita querem reduzir os poderes da assembleia geral da Fundação restringindo-os a eleger os membros do conselho fiscal e a conhecer do balanço geral e do relatório sobre o exercício findo. Não enxergam que a competência a ela atribuída pelo artigo 19 do estatuto aprovado por decreto, de modo apenas exemplificativo, não exaustivo, vai além. E mais: o estatuto trata apenas da assembleia geral ordinária, sequer mencionando as extraordinárias em que se trata de tudo.
As competências da assembleia geral são tão amplas que a ela deve o conselho fiscal apresentar parecer sobre as atividades econômicas da Fundação no exercício em que servir, tomando por base o inventário, o balanço e as contas. A ela devem ser denunciados erros, fraudes ou crimes que descobrir, sugerindo as medidas que reputar úteis à Fundação. O conselho fiscal deve convocar a assembleia geral se o presidente do conselho curador retardar por mais de um mês a sua convocação, e a extraordinária sempre que ocorrerem motivos graves e urgentes.
Pela magnitude infinita das competências atribuídas às assembleias gerais, órgãos máximos de deliberação, elas figuram sempre no topo da estrutura orgânica das entidades. No caso das associações, o estatuto será nulo se não contiver o modo de constituição e funcionamento dos órgãos deliberativos.

José Waldemar Teixeira de Mello - Minas Gerais & coisas mais

"Farei com a pena o que Bonaparte fez com a espada" (Balzac).

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