Itaúna, 21 de outubro de 2017

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18 de março de 2017 às 07h00 - Atualizado: 15 de abril de 2017 às 09h58

Apontar defeitos e criticar o Brasil não significa desamor à Pátria

Muitos costumam dizer “falem de mim, mas não mexam com minha família”. Os brasileiros são mestres também em falar do Brasil, como se os males da Pátria fossem males genéticos, e que as bondades fossem apanágio apenas de outros países. Este comentário vem a propósito da moda de enxergar ofensa em qualquer opinião que se dê sobre qualquer coisa ou sobre qualquer pessoa.
Depois que o Poder Judiciário passou a ser a porta da esperança para os que lotericamente pleiteiam indenização por fantasiosos danos morais, os aventureiros estão sempre prontos no arranjo de pretexto para processar alguém. Se alguém diz que o banco tal pratica extorsão na cobrança de juros – pasmem-se! – há o perigo de uma ação judicial em busca de reparação de dano moral.
Em Itaúna, aconteceu algo semelhante. Em ação de reparação de dano moral movida contra banco que levou nome de correntista a protesto, ele xingou o banco na petição de abertura do processo judicial. O que dizer de um assalto a banco diante de um banco? Pois bem, o banco, por seus representantes, sentiu-se ofendido e entrou com reconvenção para, ao invés de pagar, receber indenização por dano moral. Pasmem-se!: e levou a melhor.
É claro que a decisão judicial, nesse caso, merece reparos principalmente porque a pessoa jurídica, como é o banco, só pode sofrer dano moral em casos especialíssimos. Diga-se que o empréstimo resultou de aliciamento do correntista por meio dessas ofertas mirabolantes de oferta de crédito. E mais, o xingamento não teve o condão de abalar moralmente o estabelecimento destacado entre as instituições que mais ganharam dinheiro nos últimos anos. Extorquindo, é claro.
Imaginem se a pessoa jurídica de direito público chamada Brasil resolvesse entrar na Justiça para pedir indenização por dano moral de todos que falam mal da Pátria, seja apontando defeitos, seja criticando suas instituições. Os brasileiros, no fundo, quando falam mal de seu país, na verdade estão fazendo um desabafo, sem nenhuma intenção de ofensa. Assim ocorre, quase sempre, quando alguém xinga um estabelecimento bancário, uma repartição pública, uma entidade afetada de interesse público ou até mesmo um clube de futebol.
As críticas podem ter ânimo até mesmo de corrigir o alvo criticado, como por exemplo, apontar os erros da administração pública ou da administração privada. A palavra ‘privada’ aqui não se confunde com a palavra da expressão vida ‘privada’. Nenhuma pessoa jurídica ou comercial possui vida privada, por isso que torna-se difícil caracterizar-se o dano moral a essas figuras desprovidas de vida psíquica.
O Superior Tribunal de Justiça deu razão ao jornalista Ricardo Boechat nas críticas que fez à concessionária de trens do Rio de Janeiro. O jornalista xingou a empresa com palavras por ela consideradas “extremamente ofensivas, gravosas na forma e criminosas no conteúdo”. O caso foi parar no Superior Tribunal e a relatoria coube à ministra Nancy Andrigui.
Para ela, a pessoa jurídica, por não ser uma pessoa natural, “não possui honra subjetiva, estando, portanto, imune às violências a esse aspecto de sua personalidade, não podendo ser ofendida com atos que atinjam a sua dignidade, respeito próprio e autoestima”. Nancy Andrighi observa existir uma relação entre honra vulnerada e a ofensa: enquanto a honra subjetiva é atingida pela atribuição de qualificações, atributos que ofendam a dignidade e o decoro, a honra objetiva é vulnerada pela atribuição da autoria de fatos certos que sejam ofensivos à reputação do ofendido.
“Na hipótese em exame, não tendo sido evidenciada a atribuição de fatos ofensivos à reputação da pessoa jurídica, não se verifica nenhum vilipêndio à sua honra objetiva e, assim, nenhum dano moral passível de indenização”, concluiu a relatora, cuja decisão foi acompanhada pelos demais ministros da Terceira Turma.

José Waldemar Teixeira de Mello - Minas Gerais & coisas mais

"Farei com a pena o que Bonaparte fez com a espada" (Balzac).

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